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Departamento de Patentes

Privilégios de Invenções:

  • PI – Patente de Invenção – Validade 20 anos;
  • MU – Modelo de Utilidade – Validade 15 anos;
  • DI – Desenho Industrial – Validade 10 anos.
  • (prorrogável por 3 períodos de 5 anos)